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Recursos Públicos
STF valida lei de MG que muda distribuição do ICMS da educação
Prefeituras alegaram perdas milionárias e questionaram a regra, mas Corte entendeu que critérios de qualidade e equidade seguem a Constituição
Mundo Corporativo
Regulamentação do Estatuto da Segurança Privada é publicada
Regulamentação do Estatuto da Segurança Privada é publicada pelo Governo Federal e redefine mercado bilionário de segurança eletrônica no Brasil. Decreto-Lei inaugura novo ciclo regulatório para setor que movimenta mais de R$ 16 bilhões por ano e reúne cerca de 33 mil empresas
Transportadoras devem apresentar três seguros obrigatórios
Lei nº 14.599/2023 exige que todos os transportadores rodoviários de cargas mantenham as três coberturas ativas: o RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga), voltado a danos à carga por acidentes como colisões e tombamentos; o RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga), que cobre casos de roubo ou extravio; e o RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo), que protege contra danos a terceiros.
Brasil
Denunciação caluniosa: o que diz a lei e qual a pena para falsas acusações
Saiba como a legislação brasileira trata os casos de acusações falsas que mobilizam o sistema judicial e quais são os direitos da vítima.
CONSUMIDOR
Loja online é condenada por se recusar a trocar blusa comprada por cliente
Ao se recusar a efetuar o estorno, a empresa não teria garantido o direito de arrependimento de compra, previsto em lei
O que diz a lei sobre abuso de poder em relações profissionais no Brasil
Entenda como a legislação brasileira protege vítimas de assédio sexual e violação de confiança em ambientes profissionais
Crime de 'racha': qual a pena e como denunciar essa prática perigosa
Saiba o que diz a lei sobre rachas e como ajudar a coibir a prática, que coloca vidas em risco
Vazamento de informações: qual a punição para policiais que cometem o crime
A quebra de sigilo em operações policiais é crime e compromete investigações; entenda o que a lei prevê como punição para os agentes envolvidos
DECISÃO
Reino Unido proibirá acesso às redes sociais para menores de 16 anos
Primeiro-ministro britânico espera que uma lei seja aprovada até o Natal deste ano
Calendário
Feriado ou ponto facultativo? Entenda a diferença e o que muda no seu salário
A dúvida sobre o Dia dos Namorados ressurge todo ano; saiba o que a lei diz sobre o pagamento de horas e a obrigatoriedade do trabalho em cada caso
